Recupere a Taxa AFRMM
do Simples Nacional

É uma contribuição para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval brasileira. No entanto, empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas dessa taxa.

Empresas optantes pelo Simples Nacional que pagaram AFRMM nos últimos 5 anos.

Porque a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 13, §1° e §3°, dispensa as empresas optantes pelo Simples Nacional do pagamento de contribuições como a AFRMM.

É possível solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos 60 meses (5 anos).

O processo leva em média de 12 a 18 meses após o protocolo, mas a Alpha Comex já teve casos em que o processo foi muito mais célere.

Oferecemos duas opções: honorários iniciais de 1 salário-mínimo + 30% do valor restituído, ou sem pagamento inicial + 35% do valor restituído — em ambos os casos, pago somente após o recebimento.

Declarações de Importação (DIs) e comprovantes de pagamento da taxa AFRMM.

Através das DIs e comprovantes de pagamento, nossa equipe realiza os cálculos necessários, acrescidos das devidas correções monetárias.

Sim, o processo é totalmente seguro e legal. A restituição é um direito garantido por lei para empresas optantes pelo Simples Nacional que pagaram AFRMM indevidamente.

A solicitação de restituição, por si só, não é um fator que aumenta o risco de fiscalização. A Receita Federal realiza fiscalizações de forma rotineira e aleatória.

Não. Inclusive, orientamos que o pagamento da taxa AFRMM referente às próximas importações deve continuar sendo feito normalmente.